Paulo Sérgio Mendes César

Repartição de Riscos em Contratos de Parcerias Público-Privadas

Buch

A Parceria Público-Privada (PPP) se consolidou no Brasil como uma alternativa para solucionar a necessidade de investimento público diante de um cenário de limitações orçamentárias do Estado. Além da escassez de recursos públicos como justificativa para o emprego das PPPs, alega-se também uma maior eficiência da iniciativa privada. A legislação então se adequou a conceitos modernos propostos pelas Parcerias. Minas Gerais se destacou no país, sendo o primeiro estado a criar a lei que regulamenta esta modalidade de concessão, pela Lei 14.868, de 2003, antes mesmo de uma legislação federal, que veio a ser criada apenas em 2004, pela Lei 11.079.… Mehr

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Produktdetails

Weitere Autoren: Amaral, Camila C. S.

ISBN: 978-613-9-72262-4
EAN: 9786139722624
Produktnummer: 29633417
Verlag: Blues Kids Of Amer
Sprache: Portugiesisch
Erscheinungsjahr: 2018
Seitenangabe: 80 S.
Masse: H22.1 cm x B15.2 cm x D1.0 cm 137 g
Gewicht: 137

Über den Autor

Os autores são integrantes da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental em Minas Gerais e dedicam-se a melhoria das condições de vida da população do estado.