O Trabalho Infantil Artístico Frente à Constiuição Federal
Esta pesquisa delimita-se na abordagem do conflito entre a Constituição Federal com as leis ordinárias, considerando a Consolidação das Leis Trabalhistas, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Convenção Sobre Idade Mínima de Admissão ao Emprego, de número 138, proveniente da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil. É fato que a prática da autorização do trabalho artístico infantil no Brasil se contradiz com as leis nacionais e de programas internacionais que buscam combater o trabalho de menores. Tendo em vista o conflito de leis e da realidade que existem no Brasil entre a vedação do trabalho do menor e a sua autor…
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Produktdetails
Weitere Autoren: Tonial, Maira
- ISBN: 978-620-2-17795-5
- EAN: 9786202177955
- Produktnummer: 26039085
- Verlag: Blues Kids Of Amer
- Sprache: Portugiesisch
- Erscheinungsjahr: 2018
- Seitenangabe: 100 S.
- Masse: H22.0 cm x B15.0 cm x D0.6 cm 167 g
- Gewicht: 167
Über den Autor
Euclécius Barbosa, natural da cidade de Passo Fundo, Rio Grande do Sul. Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Passo Fundo (2017) e integrante do Projeto de Extensão Balcão do Trabalhador sob coordenação de Maira Angélica Dal Conte Tonial e Francine Cansi. Pesquisador do Direito do Trabalho com ênfase no Trabalho Marítimo.
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