A proteção da privacidade nas comunicações eletrônicas reservadas no Brasil
Este livro é fruto de dissertação de Mestrado em Direitodo Estado, expandida e atualizada, defendida naFaculdade de Direito da Universidade de São Paulo, em2009.O grande número de interceptações telefônicas,especialmente nos últimos tempos, renovou o interessepela matéria, motivando a criação de uma ComissãoParlamentar de Inquérito, em 2007, e aregulamentação, nos âmbitos respectivos, por parte doConselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacionaldo Ministério Público, bem como a apresentação deProjetos de Lei a respeito, incluindo o de novo Códigode Processo Penal em trâmite no Congresso Nacional.Ademais, o advento e a consolidação das comun…
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Produktdetails
- ISBN: 978-1-304-14920-6
- EAN: 9781304149206
- Produktnummer: 18806675
- Verlag: Lulu.com
- Sprache: Portugiesisch
- Erscheinungsjahr: 2013
- Seitenangabe: 682 S.
- Masse: H24.6 cm x B18.9 cm x D3.6 cm 1'296 g
- Abbildungen: Paperback
- Gewicht: 1296
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