Miao He

Sobre a UNCLOS e os direitos marítimos adquiridos

Buch

A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, embora concedendo novos direitos e interesses marítimos aos Estados, não quebra a ordem jurídica marítima existente nem afecta os direitos marítimos adquiridos dos Estados. Os sistemas de águas arquipelágicas, zona económica exclusiva e plataforma continental previstos pela Convenção permitem aos Estados alargar a sua soberania ou direitos soberanos a zonas marítimas mais vastas. Contudo, os Estados só podem estender os seus direitos soberanos a áreas tradicionalmente reconhecidas como mar aberto e, ao fazê-lo, não podem infringir a soberania territorial ou direitos soberanos adquiridos de… Mehr

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Produktdetails

ISBN: 978-620-2-78376-7
EAN: 9786202783767
Produktnummer: 36442941
Verlag: Lightning Source Inc
Sprache: Portugiesisch
Erscheinungsjahr: 2021
Seitenangabe: 56 S.
Masse: H22.0 cm x B15.0 cm x D0.3 cm 102 g
Gewicht: 102

Über den Autor

Miao He, LL.M., nascido a 15 de Dezembro de 1983, é actualmente candidato a doutoramento na Universidade de Sichuan da R.P.China, com especialização em história mundial, com ênfase no direito internacional.