Cargos de confiança e jornada de trabalho
O art. 62, II, da CLT, dispõe que os empregados em cargos de confiança não estão sujeitos ao limite de jornada quando perceberem adicional de quarenta por cento sobre o respectivo salário efetivo. A legislação não apresenta uma definição exata de cargos de confiança, bem como é omissa quanto à base de cálculo do referido adicional e há dúvidas sobre a compatibilidade do art. 62 da CLT com a CF/88.
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V106:
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Produktdetails
- ISBN: 978-620-3-46764-2
- EAN: 9786203467642
- Produktnummer: 36785637
- Verlag: Blues Kids Of Amer
- Sprache: Portugiesisch
- Erscheinungsjahr: 2021
- Seitenangabe: 104 S.
- Masse: H22.0 cm x B15.0 cm x D0.6 cm 173 g
- Gewicht: 173
Über den Autor
Bachelor in de rechten aan de universiteit van Caxias do Sul (2015), ingeschreven bij de OAB/RS onder nr. 102.262. Voormalig voorzitter van het CJA van de onderafdeling Caxias do Sul (2019-2020), actief lid van commissies in de onderafdeling Caxias do Sul (CDAP, CDT en CJA).
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