A não-execução da pena de morte na lei positiva congolesa
A Constituição de 18 de Fevereiro de 2006, revista pela Lei n.º 11/002, de 20 de Janeiro de 2011, que altera alguns artigos da Constituição, é um instrumento considerável de direitos humanos na República Democrática do Congo porque garante os direitos da primeira geração, torna a vida humana sagrada no seu artigo 16º, estipula que a pessoa humana é sagrada, o Estado tem a obrigação de a respeitar e proteger. Todas as pessoas têm direito à vida, à integridade física e ao livre desenvolvimento da sua personalidade com respeito pela lei, pela ordem pública, pelos direitos dos outros e pela moralidade. No entanto, o decreto de 30 de Janeiro de 19…
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V106:
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Produktdetails
- ISBN: 978-620-3-23359-9
- EAN: 9786203233599
- Produktnummer: 36436571
- Verlag: Lightning Source Inc
- Sprache: Portugiesisch
- Erscheinungsjahr: 2021
- Seitenangabe: 64 S.
- Masse: H22.0 cm x B15.0 cm x D0.4 cm 113 g
- Gewicht: 113
Über den Autor
Justin Basumukangi nasceu em 1º de janeiro de 1997, de uma modesta família de quatro filhos da qual é o mais novo, estudou no Instituto Chololo onde obteve seu diploma estadual, atualmente é estudante de direito na Universidade de Kisangani, é também blogueiro, videomaker e diretor.
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